REsp 2138394 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, incorrendo em preclusão conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15 e Súmula 182/STJ, além de não enfrentar os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ; por isso não se admitiu o agravo interno.

Parties
Agravante; Autor/beneficiário: RICARDO TEIXEIRA DANTAS; Agravada; Entidade Previdenciária: FUNDACAO CESP; Patrocinadora/ex Empregadora (extinta Relação Processual Por Incompetência): ELETROPAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Competência, Reserva Matemática, Súmulas, Juros, Multa Recursal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Preclusão Competência Reserva Matemática Súmulas Juros +1 more

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Parties

RICARDO TEIXEIRA DANTAS

Agravante; Autor/beneficiário

FUNDACAO CESP

Agravada; Entidade Previdenciária

ELETROPAULO

Patrocinadora/ex Empregadora (extinta Relação Processual Por Incompetência)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça Comum para exame de eventual responsabilidade da patrocinadora
  2. 2 responsabilidade da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, incorrendo em preclusão conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15 e Súmula 182/STJ, além de não enfrentar os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ; por isso não se admitiu o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não admitir o agravo interno