AREsp 2557467 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por não ter sido conhecido o agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito.

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Omissão (art. 1.022 II Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recursos Omissão (art. 1.022 II Cpc)

Case Brief

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 impossibilidade de exame de mérito por não superação do juízo de admissibilidade
  3. 3 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por não ter sido conhecido o agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.