AREsp 2587882 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (insuficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 7/STJ); por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo, devendo-se manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIBOMBAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIBOMBAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (insuficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 7/STJ); por força do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo, devendo-se manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por violação do princípio da dialeticidade e por insuficiência de impugnação específica.