EAREsp 1930626 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182 do STJ e havendo inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, não ficou comprovada similitude fática entre os acórdãos, pois o paradigma registrou cláusula de garantia inexistente no acórdão embargado.

Parties: Embargante: M.L.M. FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Embargada: RENATA MARIOTTO; Embargada: AQUA&SENSES - CLÍNICA & RESORT-SPA - EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Fomento Mercantil (factoring), Direito De Regresso

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Fomento Mercantil (factoring) Direito De Regresso

Case Brief

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Parties

M.L.M. FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

RENATA MARIOTTO

Embargada

AQUA&SENSES - CLÍNICA & RESORT-SPA - EIRELI

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
3 inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.