REsp 2143677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a decisão quanto à inexistência de posse injusta (afastando violação ao art. 489 do CPC/15) e, quanto à alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/15), essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO SANDOVAL CATENA; Recorrida: Ana; Recorrido: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Reivindicatória / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 489 Do Cpc/15, Julgamento Extra Petita (arts. 141 E 492 Do Cpc), Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Posse E Propriedade Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 489 Do Cpc/15 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO SANDOVAL CATENA

Agravante

Ana

Recorrida

Thiago

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Reivindicatória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 489 do CPC/15 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita com base nos arts. 141 e 492 do CPC/15
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a decisão quanto à inexistência de posse injusta (afastando violação ao art. 489 do CPC/15) e, quanto à alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/15), essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.