AREsp 2649068 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que afastaram a admissibilidade do recurso especial, impondo-se o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO DA SILVA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

JOAO BOSCO DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de enfrentamento específico dos fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que afastaram a admissibilidade do recurso especial, impondo-se o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão agravada