AREsp 2614704 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão do Tribunal de Justiça que invocou a Súmula 7 do STJ), atraindo-se a incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Desapropriação Indireta
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão do Tribunal de Justiça que invocou a Súmula 7 do STJ), atraindo-se a incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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