AREsp 2426216 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a interposição contra acórdão colegiado é manifestamente incabível (erro grosseiro), aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa) e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: APARECIDO DONIZETE PIRES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Multa, Art. 1.021, § 4º, CPC, Transito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 259
Direito Processual Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Multa Art. 1.021, § 4º, CPC Transito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer +2 more

Case Brief

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Parties

APARECIDO DONIZETE PIRES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC a recurso manifestamente incabível
  3. 3 consequências da interposição sucessiva de recursos manifestamente incabíveis (abuso do direito de recorrer)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição contra acórdão colegiado é manifestamente incabível (erro grosseiro), aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa) e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Certificar o trânsito em julgado