REsp 2143177 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial sem reexame do mérito, observado também o entendimento de que não se pode reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: ALINE CORRÊA DA SILVA; Ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ALINE CORRÊA DA SILVA

Autora

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial sem reexame do mérito, observado também o entendimento de que não se pode reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.