AREsp 2614344 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, do fundamento utilizado para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), implica a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do CPC Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC
  3. 3 ônus da parte agravante de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, do fundamento utilizado para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), implica a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.