AREsp 2504667 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e das normas processuais citadas (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 se as alegações genéricas sobre não reexame de provas afastam a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e das normas processuais citadas (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial.