AREsp 2611226 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por essa razão manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: JOSE APARECIDO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.