AREsp 2637730 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e o recurso especial careceu de indicação do permissivo constitucional autorizador, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: IELINALDO PEREIRA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IELINALDO PEREIRA DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e o recurso especial careceu de indicação do permissivo constitucional autorizador, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.