AREsp 2614369 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os argumentos do recorrente não infirmaram a decisão agravada: parte deixou de impugnar capítulo que tratou da inadmissão por ofensa ao princípio da dialeticidade, implicando preclusão, e, tendo a decisão de inadmissibilidade sido publicada na vigência do CPC/2015, a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese constituiu erro grosseiro, devendo ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: G A P DE A S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Erro Grosseiro, Preclusão, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Erro Grosseiro Preclusão Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

G A P DE A S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Configuração de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/15) nessas hipóteses
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os argumentos do recorrente não infirmaram a decisão agravada: parte deixou de impugnar capítulo que tratou da inadmissão por ofensa ao princípio da dialeticidade, implicando preclusão, e, tendo a decisão de inadmissibilidade sido publicada na vigência do CPC/2015, a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese constituiu erro grosseiro, devendo ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 por configuração de erro grosseiro