AREsp 2524830 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou de forma ampla e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a declaração de nulidade da duplicata se coaduna com a interpretação lógico-sistemática da inicial e, portanto, não configura julgamento extra petita (Súmula 83/STJ); e a verificação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: AUGUSTIN VEÍCULOS LTDA; Réu: PAULO ODILAR TRAMONTINI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Duplicata Mercantil, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Títulos De Crédito Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita Súmula 83/stj +3 more

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Parties

AUGUSTIN VEÍCULOS LTDA

Autor

PAULO ODILAR TRAMONTINI EPP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 possível julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou de forma ampla e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a declaração de nulidade da duplicata se coaduna com a interpretação lógico-sistemática da inicial e, portanto, não configura julgamento extra petita (Súmula 83/STJ); e a verificação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial