AREsp 2610985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a responsabilidade e revisar o quantum indenizatório demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Revisão De Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Dano Moral Revisão De Indenização Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ impeditiva do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral apenas quando irrisório ou excessivo
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, atraindo a Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a responsabilidade e revisar o quantum indenizatório demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno