AREsp 2531570 - ACORDAO

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O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão sobre a responsabilidade e o quantum indenizatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se os valores indenizatórios e majorando-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Indenização Por Danos Morais E Estéticos +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 adequação do valor das indenizações por danos morais e estéticos (princípios da proporcionalidade e razoabilidade)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão sobre a responsabilidade e o quantum indenizatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se os valores indenizatórios e majorando-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.