AREsp 2452217 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por inexistir novo fundamento capaz de alterar a decisão agravada; constatou-se falta de prequestionamento sobre o tema do enriquecimento ilícito (art. do CC) pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ LOPES BARRETO; Agravante: AGROPECUARIA PROGRESSO DO NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Teoria Da Imprevisão, Enriquecimento Ilícito, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Teoria Da Imprevisão Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

LUIZ LOPES BARRETO

Agravante

AGROPECUARIA PROGRESSO DO NORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o artigo do Código Civil relativo ao enriquecimento ilícito
  2. 2 inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto segundo o Tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por inexistir novo fundamento capaz de alterar a decisão agravada; constatou-se falta de prequestionamento sobre o tema do enriquecimento ilícito (art. do CC) pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.