EAREsp 2403439 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e do art. 259, §2º do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA ROSA MOURA; Ré: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento Liminar, Juntada De Acórdão Paradigma, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indeferimento Liminar Juntada De Acórdão Paradigma +1 more

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Parties

MARIA ROSA MOURA

Agravante

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma
  3. 3 Imprestabilidade de demonstração de divergência por arestos oriundos do mesmo órgão prolator, exceto conforme art. 1.043, §3.º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e do art. 259, §2º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.