AREsp 2571419 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de prelibação, em especial não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ que foi apontada como óbice à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: LIDER TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LIDER TRANSPORTES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de prelibação, em especial não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ que foi apontada como óbice à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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