AREsp 2280023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu pela abusividade da cumulação do índice de remuneração da poupança com juros remuneratórios, e a revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Cumulação De Índice De Poupança Com Juros Remuneratórios, Bis in Idem, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Cumulação De Índice De Poupança Com Juros Remuneratórios Bis in Idem +1 more

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Parties

ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a cumulação do índice de remuneração da caderneta de poupança (TR + 0,5%) com juros remuneratórios pactuados de 1% a.m. configura bis in idem
  2. 2 Se a revisão da cláusula contratual é possível em recurso especial ou se está obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Se a decisão monocrática era omissa ou contraditória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu pela abusividade da cumulação do índice de remuneração da poupança com juros remuneratórios, e a revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.