AREsp 2549969 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ e a reapresentação de teses de mérito não foram suficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: IGREJA BATISTA VALE DE BENCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade C/c Pedido Indenizatório / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

IGREJA BATISTA VALE DE BENCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade C/c Pedido Indenizatório / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ e a reapresentação de teses de mérito não foram suficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial