AREsp 2607161 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou prequestionamento específico (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão de afastar os efeitos do acordo homologado exigiria reexame de cláusulas e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acordo homologado constitui ato jurídico perfeito e gerou coisa julgada, de modo que a desconstituição depende de ação própria na Justiça Federal.

Parties
Agravante: THAYNA MONIK FERREIRA LIMA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Acordo Homologado, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Ato Jurídico Perfeito, Perda Do Objeto
Civil Processual Civil Agravo Interno Acordo Homologado Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

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Parties

THAYNA MONIK FERREIRA LIMA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e art. 1.022 do CPC
  2. 2 abrangência de acordo homologado em ação civil pública
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas e provas pela Corte Superior (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou prequestionamento específico (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão de afastar os efeitos do acordo homologado exigiria reexame de cláusulas e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acordo homologado constitui ato jurídico perfeito e gerou coisa julgada, de modo que a desconstituição depende de ação própria na Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.