AREsp 2272226 - ACORDAO

AREsp 2272226 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e abrangente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ e, assim, violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 princípio da dialeticidade aplicado ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e abrangente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ e, assim, violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.