AREsp 2502404 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial por ter sido demonstrado que a parte agravante impugnou especificamente o fundamento apontado; após reexame, constatou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inexistindo omissão ou necessidade de formação de litisconsórcio passivo diante da solidariedade, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; não se aplica majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BANCO DO BRASIL SA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno por suposta ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de chamamento ao processo dos devedores solidários (União e Bacen)
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário em casos de responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial por ter sido demonstrado que a parte agravante impugnou especificamente o fundamento apontado; após reexame, constatou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inexistindo omissão ou necessidade de formação de litisconsórcio passivo diante da solidariedade, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; não se aplica majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.