AREsp 2569049 - DECISAO

AREsp 2569049 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porque o dissídio jurisprudencial indicado tinha como paradigma acórdão do mesmo Tribunal (incidindo a Súmula 13/STJ) e porque a recorrente não impugnou efetivamente os fundamentos concretos do acórdão recorrido, além de haver deficiência no cotejo analítico (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Agravo Interno Recurso Especial Revisional De Contrato Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial e vulnerabilidade da Súmula 13/STJ
  3. 3 cotejo da taxa pactuada com a média do BACEN para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porque o dissídio jurisprudencial indicado tinha como paradigma acórdão do mesmo Tribunal (incidindo a Súmula 13/STJ) e porque a recorrente não impugnou efetivamente os fundamentos concretos do acórdão recorrido, além de haver deficiência no cotejo analítico (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 em favor dos patronos da parte recorrida.
  • Publique-se.