AREsp 2579530 - ACORDAO

AREsp 2579530 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.