AREsp 2584808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva e específica.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em hipóteses de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva e específica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial