AREsp 2471385 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; para rebater essa aplicação, caberia demonstrar no agravo interno que, nas razões do agravo em recurso especial, foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que não ocorreu.
- Parties
- Agravante: APARECIDO DONIZETTI PINTO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
APARECIDO DONIZETTI PINTO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC para agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; para rebater essa aplicação, caberia demonstrar no agravo interno que, nas razões do agravo em recurso especial, foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que não ocorreu.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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