AREsp 2471385 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; para rebater essa aplicação, caberia demonstrar no agravo interno que, nas razões do agravo em recurso especial, foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: APARECIDO DONIZETTI PINTO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

APARECIDO DONIZETTI PINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC para agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; para rebater essa aplicação, caberia demonstrar no agravo interno que, nas razões do agravo em recurso especial, foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.