AREsp 2600246 - ACORDAO

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O recurso especial e o agravo interno não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, pois não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizaram o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre arestos, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quando há fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo interno não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, pois não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizaram o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre arestos, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.