AREsp 2494939 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e porque a decisão agravada corretamente considerou que a mera alegação de gratuidade não afasta a deserção sem comprovação, e que eventual deferimento posterior da gratuidade produz efeitos ex nunc, não isentando do recolhimento do preparo já exigido.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ FILHO; Agravada: eminente Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ FILHO

Agravante

eminente Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC/2015)
  2. 2 alcance da comprovação da condição de beneficiário da gratuidade de justiça para afastar a deserção
  3. 3 efeitos da concessão de gratuidade de justiça (ex nunc)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e porque a decisão agravada corretamente considerou que a mera alegação de gratuidade não afasta a deserção sem comprovação, e que eventual deferimento posterior da gratuidade produz efeitos ex nunc, não isentando do recolhimento do preparo já exigido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.