AREsp 2554345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), não atendendo ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIR JOÃO PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIR JOÃO PERIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), não atendendo ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial