AREsp 2583287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou, nas suas razões, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (fundamentado nos arts. 7º, 14, §3º, e 25, §1º do CDC) que afasta a pretensão recursal; tal ausência configura óbice à admissão do recurso nos termos da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.

Parties
Agravante: CECCO VIAGENS E TURISMO LTDA; Agravado: PAULO RICARDO ZEMPULSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Responsabilidade Solidária, Intermediação De Agências De Turismo, Cancelamento De Voo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Responsabilidade Solidária Intermediação De Agências De Turismo Cancelamento De Voo +1 more

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Parties

CECCO VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

PAULO RICARDO ZEMPULSKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, 14, §3º, 25, §1º)
  2. 2 alegação de ilegitimidade/ausência de responsabilidade solidária da agência de viagens (Lei 11.771/2008, art. 27)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou, nas suas razões, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (fundamentado nos arts. 7º, 14, §3º, e 25, §1º do CDC) que afasta a pretensão recursal; tal ausência configura óbice à admissão do recurso nos termos da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seus fundamentos baseados nos arts. 7º, 14 e 25 do Código de Defesa do Consumidor