REsp 1888226 - ACORDAO

REsp 1888226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (afastando omissão/obscuridade/contradição), o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo baseado no Código de Defesa do Consumidor atraindo a Súmula 283/STF, e a pretensão do agravante exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Omissão, Contradição E Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual
  3. 3 proibição de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (afastando omissão/obscuridade/contradição), o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo baseado no Código de Defesa do Consumidor atraindo a Súmula 283/STF, e a pretensão do agravante exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado