AREsp 1634997 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi afastada por entender que o GLP funciona como insumo para a atividade econômica do shopping e não houve demonstração de vulnerabilidade capaz de mitigar a teoria finalista; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e o acórdão encontra‑se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato De Fornecimento De Gás Liquefeito De Petróleo (glp), Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista, Teoria Finalista Mitigada, Prejudicialidade, Ônus Da Prova, Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato De Fornecimento De Gás Liquefeito De Petróleo (glp) Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista +6 more

Case Brief

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Parties

PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação (arts. 489 §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato entre pessoas jurídicas (teoria finalista e teoria finalista mitigada)
  3. 3 existência de relação de prejudicialidade com ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi afastada por entender que o GLP funciona como insumo para a atividade econômica do shopping e não houve demonstração de vulnerabilidade capaz de mitigar a teoria finalista; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e o acórdão encontra‑se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno