AREsp 2540297 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inexistência de impugnação específica), configurando manifestação de inadmissibilidade do recurso, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona eventual interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inexistência de impugnação específica), configurando manifestação de inadmissibilidade do recurso, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona eventual interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.