AREsp 2485155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno: a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC) não é objeto de agravo em recurso especial no STJ e, quanto à alegação de ausência de interesse de agir e indevida produção pericial, o acolhimento demandaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de produção antecipada de provas tem natureza homologatória e as críticas aos laudos devem ocorrer na ação principal.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; Agravada: SANCAR CAMINHÕES E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Art. 1.030, I, "b" Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Produção Antecipada De Provas Interesse De Agir Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Art. 1.030, I, "b" Do CPC

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Agravante

SANCAR CAMINHÕES E PEÇAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial/agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão da conclusão sobre ausência de interesse de agir e adequação da produção antecipada de provas no recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza homologatória da decisão na ação cautelar de produção antecipada de provas e consequente ausência de coisa julgada material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno: a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC) não é objeto de agravo em recurso especial no STJ e, quanto à alegação de ausência de interesse de agir e indevida produção pericial, o acolhimento demandaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de produção antecipada de provas tem natureza homologatória e as críticas aos laudos devem ocorrer na ação principal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julga-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo