AREsp 2374791 - DECISAO

AREsp 2374791 - DECISAO

O Tribunal acolheu o agravo interno em parte, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao aplicar o art. 382, §4º do CPC em razão do caráter homologatório da sentença de produção antecipada de provas, o que tornou inadmissível o recurso de apelação e impossibilitou o exame de mérito e o prequestionamento das questões suscitadas (incluindo a aplicação do art.85 do CPC); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, não majorando honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA GONCALVES DE MOURA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção Antecipada De Provas, Ação De Exibição De Documentos, Honorários Sucumbenciais, Motivação Judicial, Art. 382, §4º Do CPC, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Produção Antecipada De Provas Ação De Exibição De Documentos Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

ANA PAULA GONCALVES DE MOURA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se houve prequestionamento de matéria federal (art. 85 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC à sentença homologatória de produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o agravo interno em parte, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao aplicar o art. 382, §4º do CPC em razão do caráter homologatório da sentença de produção antecipada de provas, o que tornou inadmissível o recurso de apelação e impossibilitou o exame de mérito e o prequestionamento das questões suscitadas (incluindo a aplicação do art.85 do CPC); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, não majorando honorários sucumbenciais por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento