AREsp 2443605 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão de sobrestamento, fundada na afetação à sistemática de recursos especiais repetitivos, é ato sem conteúdo decisório e irrecorrível, e não houve demonstração de erro ou distinção entre a matéria do processo e a matéria afetada, sendo uma das questões idêntica ao tema afetado (Tema 1.237/STJ).

Parties
Agravante: PAULIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Irrecorribilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento Irrecorribilidade

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Parties

PAULIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso contra decisão de sobrestamento por afetação a recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de demonstração de distinção entre matéria do processo e matéria afetada (art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC)
  3. 3 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre correção monetária e juros moratórios nas repetições de indébito e depósitos judiciais (tema afetado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão de sobrestamento, fundada na afetação à sistemática de recursos especiais repetitivos, é ato sem conteúdo decisório e irrecorrível, e não houve demonstração de erro ou distinção entre a matéria do processo e a matéria afetada, sendo uma das questões idêntica ao tema afetado (Tema 1.237/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido