AREsp 2648087 - ACORDAO

AREsp 2648087 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, na forma também prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: HERON & CIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HERON & CIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 como fundamento para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, na forma também prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido liminar prejudicado.