AREsp 2557455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível nem claramente abusivo.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Órgão/agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Órgão/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível nem claramente abusivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 às partes