AREsp 2572357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta aos arts. 141 e 492 do CPC), motivo pelo qual a Presidência agiu conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exigindo impugnação específica para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ MANUEL BIAGI AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOSÉ MANUEL BIAGI AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta aos arts. 141 e 492 do CPC), motivo pelo qual a Presidência agiu conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exigindo impugnação específica para conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.