AREsp 2496015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a falta de impugnação específica atrai a não admissão do recurso, sendo adotada a orientação uniforme do STJ e, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento (mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a falta de impugnação específica atrai a não admissão do recurso, sendo adotada a orientação uniforme do STJ e, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.