AREsp 2310151 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando recursos subsequentes ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Manifestamente, Multas Processuais, Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Inadmissibilidade Manifestamente Multas Processuais Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PAULO ANTONIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade manifestamente do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando recursos subsequentes ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).