AREsp 2529160 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n. 83/STJ adotada pela decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Intimada: VALQUIRIA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

VALQUIRIA RIBEIRO DOS SANTOS

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 impugnação da incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n. 83/STJ adotada pela decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.