AREsp 2369100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não apresentou fundamentação suficiente para demonstrar a alegada ofensa aos dispositivos legais indicados, configurando deficiência de fundamentação, e não foi suscitada eventual violação aos requisitos do art. 300 do CPC, de modo que incide a vedação prevista na Súmula 735/STF, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória na instância especial.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA TERRA BRANCA DE PIRATININGA LTDA; Agravante: ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA TERRA BRANCA DE PEDERNEIRAS LTDA; Agravante: LEANDRO MOISES DE SOUZA JACOB; Agravante: KATHLEEN CAROLINE MARQUES COLNAGHI MELLO; Agravante: ANA LUCIA FOGAÇA COLNAGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Provisória Antecipação De Tutela Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA TERRA BRANCA DE PIRATININGA LTDA

Agravante

ORGANIZAÇÃO FUNERÁRIA TERRA BRANCA DE PEDERNEIRAS LTDA

Agravante

LEANDRO MOISES DE SOUZA JACOB

Agravante

KATHLEEN CAROLINE MARQUES COLNAGHI MELLO

Agravante

ANA LUCIA FOGAÇA COLNAGHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre antecipação de tutela
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não apresentou fundamentação suficiente para demonstrar a alegada ofensa aos dispositivos legais indicados, configurando deficiência de fundamentação, e não foi suscitada eventual violação aos requisitos do art. 300 do CPC, de modo que incide a vedação prevista na Súmula 735/STF, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória na instância especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos