AREsp 1855278 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido parcialmente porque, embora as alegações relativas a omissão e reexame de provas fossem deficientes e impedidas pelas Súmulas 284/STF e 7/STJ e houvesse ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), era cabível reformar especificamente a decisão quanto à majoração de honorários advocatícios, dada a inexistência de condenação em honorários na sentença de origem; assim, manteve‑se o não conhecimento do recurso especial quanto aos pontos que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório e excluiu‑se a majoração dos honorários consignada na decisão agravada.

Parties
Agravante: SUZANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Provido Parcialmente
Outcome
Agravo interno a que se dá parcial provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Escoamento De Produção Agrícola, Limitação De Tráfego De Caminhões, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

SUZANO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido parcialmente porque, embora as alegações relativas a omissão e reexame de provas fossem deficientes e impedidas pelas Súmulas 284/STF e 7/STJ e houvesse ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), era cabível reformar especificamente a decisão quanto à majoração de honorários advocatícios, dada a inexistência de condenação em honorários na sentença de origem; assim, manteve‑se o não conhecimento do recurso especial quanto aos pontos que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório e excluiu‑se a majoração dos honorários consignada na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se dá parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Excluir a majoração de honorários advocatícios consignada na decisão agravada