REsp 2101932 - ACORDAO

REsp 2101932 - ACORDAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem no exame de matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão impede o conhecimento imediato do recurso especial por ausência de prequestionamento, justificando a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à origem, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento, Embargos À Execução) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento, Embargos À Execução) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem no exame de matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão impede o conhecimento imediato do recurso especial por ausência de prequestionamento, justificando a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à origem, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos.