AREsp 2589509 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de impugnação à Súmula 518/STJ), tornando-o manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia conforme o § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: HONÓRIO RODRIGUES NETO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Impugnação Específica, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Impugnação Específica Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HONÓRIO RODRIGUES NETO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de depósito para interposição de recurso previsto no art. 1.021, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de impugnação à Súmula 518/STJ), tornando-o manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia conforme o § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015