AREsp 2594002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, na observância do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, na observância do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada